Parecer - Parecer Jurídico de 28/12/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 220 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/12/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 220/2011.
Indexação
Texto Integral