Documentos Acessórios (Emenda nº 44 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/12/2011 | Assessoria Jurídica | 845.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 12/12/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 846.pdf |