Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Educação | Parecer | 22/12/2015 | Comissão Educação e Patrimônio Histórico | 17341.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17348.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17374.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 04/01/2016 | Presidente da Câmara | 17583.pdf |