Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17337.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17338.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17350.pdf |
| Ofício nº 888/2015/GAB/LEG | Ofício | 28/12/2015 | Presidente da Câmara | 17381.pdf |