Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17068.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 07/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17108.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17109.pdf |
| Ofício nº 878/2015/GAB/LEG | Ofício | 08/12/2015 | Presidente da Câmara | 17207.pdf |
| Declaração | Diversos | 18/12/2015 | Departamento Legislativo | 17267.pdf |