Requerimento nº 121 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2011
Número
121
Data de Apresentação
22/11/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR ADELINO CAINELLI, VICE LÍDER DA BANCADA PROGRESSISTA, VÊM REQUERER QUE A MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA CONCEDA PROCURAÇÃO COM A FINALIDADE DE PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — ADIN, DA LEI ESTADUAL N° 11.375/99, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, COM BASE NA LEGITIMIDADE QUE A MESMA POSSUI, SEGUNDO O ARTIGO 95, §1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação