Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16953.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 30/11/2015 | Assessoria Econômica | 16961.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16980.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 30/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16981.pdf |
| Ofício nº 865/2015/GAB/LEG | Ofício | 01/12/2015 | Presidente da Câmara | 17028.pdf |