Despachos Iniciais (Mensagem Retificativa nº 5 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |