Documentos Acessórios (Emenda nº 62 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16857.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16854.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 23/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16855.pdf |