Informações foram atualizadas em 19/07/2017

Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 23/11/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 62 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

23/11/2015

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral