Documentos Acessórios (Emenda nº 61 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16852.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 23/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16853.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16858.pdf |