Logo Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI COMPLEMENTAR nº 236, de 21 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

236

2022

21 de Julho de 2022

ALTERA O §3° DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o §3°, do art. 11, da Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art.1º. 
      Fica alterado o §3°, do art. 11, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º   O candidato portador de deficiência deverá apresentar, no ato da posse para o cargo aprovado no concurso, atestado médico emitido por junta médica oficial do Município ou por especialista por ela indicado, o qual comprove a deficiência alegada.
        Art.2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.
            DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.