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LEI ORDINÁRIA nº 6.808, de 14 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6808

2022

14 de Fevereiro de 2022

Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar nº 76/2004.

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
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Cria Cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar n° 76/2004.
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      Ficam criados 50 (cinquenta) cargos da categoria funcional de Assessor Administrativo, Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão de vencimento E05.
        Art.2º. 
        Os cargos criados passam a integrar a Administração Pública Municipal. com seu respectivo padrão, incluído no quadro do artigo 3°, da Lei Complementar n° 76/2004, e respectivas alterações.
          Art.3º. 
          As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos criados são os que constam no anexo da Lei Complementar n° 76/2004, e respectivas alterações
            Art.4º. 
            As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
              Art.5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES , aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
                  DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
                    NOTA:
                    A compilação tem por finalidade                     dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                    Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.