LEI COMPLEMENTAR nº 225, de 28 de dezembro de 2021

Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental, intelectual ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:

Quando não mais houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será calculado na forma do art. 1°, e do caput do art. 3°, desta Lei.

O valor mensal integral da pensão por morte, a ser paga ao conjunto de habilitados, nunca será inferior ao valor do salário mínimo.

As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso 1, do caput deste artigo é presumida, e a dos demais deverá ser comprovada.

A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

A comprovação da invalidez, da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.

Equipara-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.

Considera-se companheiro (a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável, de acordo com a legislação em vigor.

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Na hipótese do art. 6°, inciso V, alínea "c", desta Lei, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.

O cônjuge divorciado ou separado e o (a) ex-companheiro (a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência, concorre com os demais dependentes referidos no inciso I, do caput, deste artigo.

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Será aplicada, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou de trabalho, independentemente de recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamentos ou de união estável.

O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do caput deste artigo, desde que comprovada a contribuição e a não utilização do respectivo tempo em outro regime.

Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio doloso, ou tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas desde a data da suspensão, bem como a reativação do benefício.

Perde o direito à pensão por morte, o cônjuge ou o (a) companheiro (a), se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurados em processo judicial no qual se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Perde o direito à pensão o dependente condenado pela prática dos atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil.

Nas ações judiciais em tramitação, o Fundo do Regime de Previdência Próprio poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de rateio, descontando-se os valores referente a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado, ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.

Julgada improcedente a ação prevista neste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago proporcionalmente aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios.

Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime de Previdência Próprio de Previdência Social - FAPSBENTO a cobrança dos valores indevidamente pagos em função da habilitação.

A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a direito à pensão.

Será admitida, nos termos do §2°, a acumulação de:

Nas hipóteses da acumulação previstas no §1°, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A aplicação do disposto no §2°, poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma do §6°, do art. 40, da Constituição Federal.

O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos servidores públicos municipais, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

O procurador firmará termo de responsabilidade comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob de pena de incorrer em sanções penais cabíveis.

O dependente excluído, na forma do art. 7°, desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa na forma do §1°, do mesmo dispositivo, não poderá representar outro dependente para fins do recebimento do benefício.