SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º.

Fica alterado o §5° e acrescido o §8°. ambos no art. 118, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º A licença poderá ser parcelada em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias, conforme critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

§ 8º A Administração Pública, a seu critério, poderá incluir compulsoriamente, no gozo da licença de que trata o caput deste artigo, o servidor que tiver preenchido os requisitos para a sua concessão.

Art.2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 221, de 21 de outubro de 2021