SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.551, de 05 de outubro de 1988

REVOGA O ITEM 17 DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.551/1988.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º.

É revogado o item 17 da Lei Municipal n° 1.551, de 05 de outubro de 1988 que "DÁ DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS".

17. (Revogado)

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis.

GUILHERME RECH PASIN Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.107, de 02 de junho de 2016