SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 204, de 06 de setembro de 2018

Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

ALTERA ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 75/2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º

Fica alterado o art. 96, da Lei Complementar n°. 75/2004, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 96. Fica instituído para os servidores públicos municipais o adicional por risco de vida e o prêmio por conservação, de acordo com o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores investidos em cargo de vigia, motorista de ambulância, que estiverem efetivamente desempenhando tais funções, receberão um adicional por Risco de Vida, equivalente a 30% (trinta por cento), e os agentes municipais de trânsito que estiverem efetivamente desempenhando suas atribuições, receberão um adicional por Risco de Vida, equivalente a 100% (cem por cento), sobre os vencimentos básicos dos seguintes padrões:

I – Vigia: Padrão 02-A, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;

II – Motorista de Ambulância: Padrão SM3-A, do Quadro Especial da Saúde.

III – Agente Municipal de Trânsito: Padrão 05-A, do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo

§ 2º Os servidores que trabalham com máquinas ou viaturas leves ou pesadas, desde que sejam investidos no cargo de motorista ou operador de máquina, de forma permanente, e os Agentes Municipais de Trânsito, receberão um Prêmio de Conservação, calculado em 20% (vinte por cento), sobre o padrão em que estiver investido.

I – O prêmio de conservação será pago proporcional aos dias efetivamente trabalhados, considerados os repousos remunerados e feriados.

II – O prêmio de que trata este artigo não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto para gratificação natalina e remuneração de férias.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° de abril de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis.

GUILHERME RECH PASIN

Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.076, de 29 de março de 2016