SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 15 de julho de 1996

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 15 DE JULHO DE 1996 QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Vereador VALDECIR RUBBO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que em função do que dispõe o art. 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município e decisão do Plenário, promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Acresce o artigo 41-A na Lei Complementar n° 06, de 15 de julho de 1996, que "Institui o Código de Edificações de Bento Gonçalves e dá outras providências" que passa a vigorar:

Art.41-A. Os projetos de construção de que trata o 'caput' do artigo 41, localizados em novos loteamentos já aprovados e licenciados, com parecer favorável da Secretaria do Meio Ambiente, necessitarão tão somente do parecer e aprovação do órgão técnico IPURB.

Art.2º.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e onze.

Vereador VALDECIR RUBBO
Presidente

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 169, de 28 de julho de 2011