SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 15 de julho de 1996

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 45, DA LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Vereador VALDECIR RUBBO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que em função do que dispõe o art. 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, e decisão do Plenário, promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

É acrescido ao artigo 45 da Lei Complementar n° 06 de 15 de julho de 1996, que "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", o Parágrafo Único que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O alvará de que trata o "caput" do artigo 45, deverá ser afixado em local visível na construção em andamento."

Art.2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e nove.

Vereador VALDECIR RUBBO
Presidente

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 141, de 31 de agosto de 2009