SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Ficam criados 2 (dois) Cargos da categoria funcional de Psicólogo, Padrão de vencimento SM5, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art.2º.

Os cargos criados passam a integrar a Administração Pública Municipal, com seu respectivo padrão. incluído no quadro do artigo 3°, da Lei Complementar n° 76/2004. e respectivas alterações.

Art.3º.

As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos criados são os que constam no anexo da Lei Complementar n° 76/2004. e respectivas alterações.

Art.4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.

Art.5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.498, de 12 de abril de 2019