SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º.

São acrescidos os números de vagas no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, conforme tabela abaixo:

CARGOS	VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Psicólogo	05	20 hs
Médico Dermatologista	01	20 hs
Terapeuta Ocupacional	02	20 hs
Técnico Agrícola	02	40 hs
Agente de Trânsito	10	40 hs
Técnico em informática	05	40 hs
Advogado	03	40 hs
Fiscal do Meio Ambiente	05	40 hs
Arquiteto	02	40 hs
Engenheiro Civil	04	40 hs

Art.2º.

A progressão na carreira dos cargos criados pela presente Lei obedecerá aos mesmos critérios definidos nas Leis Complementares n°. 75, de 22 de dezembro de 2004 e n°. 76, de 22 de dezembro de 2004, com suas posteriores alterações.

Art.3º.

As atribuições dos cargos são as constantes no Anexo, da Lei Complementar n°. 76, de 22 de dezembro de 2004.

Art.4º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos do orçamento vigente em dotações orçamentárias próprias.

Art.5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e doze.

ROBERTO LUNELLI
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.429, de 02 de fevereiro de 2012