SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004

Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005

ALTERA E ADITA A LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004.

ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art.1º.

O "caput" do art. 18 da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências", alterado pela Lei Complementar n° 90, de 31 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.18. O Quadro de Cargos em Comissão composto segundo o disposto nesta lei, integrado de acordo com o que segue:

P A D R Ã O	DENOMINAÇÃO	C C A R R I G A O D S O S	CC R$
SEC	Secretário Municipal	13	Lei Específica
SEC	Diretor do IPURB	01	Lei Específica
SEC	Procurador-Geral	01	Lei Específica
CC13	Diretor-Geral de Compras	01	R$ 4.800,00
CC12	Diretor do FAPSBENTO	01	R$ 4.300,00
CC11	Diretor Adjunto do IPURB	01	R$ 3.000,00
CC11	Sub-Procurador-Geral	01	R$ 3.000,00
CC11	Secretário Municipal Adjunto	13	R$ 3.000,00
CC10	Diretor-Geral de Trânsito	01	R$ 2.600,00
CC9	Subprefeito	05	R$ 2.590,00
CC8	Chefe de Gabinete de Imprensa	01	R$ 2.150,00
CC8	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	R$ 2.150,00
CC8	Coordenador do PROCON	01	R$ 2.150,00
CC8	Supervisor Geral de Manutenção	01	R$ 2.150,00
CC8	Supervisor Geral de Transportes	01	R$ 2.150,00
CC8	Supervisor de Transportes Oficiais	01	R$ 2.150,00
CC7	Supervisor Técnico do IPURB	10	R$ 2.050,00
CC7	Assessor de Gabinete do Prefeito	06	R$ 2.050,00
CC6	Diretor da Junta de Serviço Militar	01	R$ 1.890,00
CC6	Diretor de Departamento	21	R$ 1.890,00
CC6	Assessor Técnico da PGM	3	R$ 1.890,00
CC5	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	01	R$ 1.500,00
CC5	Assessor do IPURB	06	R$ 1.500,00
CC4	Capataz Distrital	05	R$ 1.450,00
CC3	Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito	03	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Gabinete do Secretário	13	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Gabinete do Diretor do IPURB	01	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Gabinete do Procurador-Geral	01	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Gabinete da Junta de Serviço Militar	01	R$ 1.250,00
CC3	Chefe de Divisão	60	R$ 1.250,00
CC3	Coordenador da Divisão de Execução Fiscal da PGM	01	R$ 1.250,00
CC3	Assessor de Gabinete de Imprensa	01	R$ 1.250,00
CC3	Assessor de Serviços Fotográficos	01	R$ 1.250,00
CC3	Assessor de Cerimonial	01	R$ 1.250,00
CC2	Chefe da Tesouraria	01	R$ 900,00
CC2	Coordenador do IPURB	04	R$ 900,00
CC2	Capataz de Serviços Urbanos	19	R$ 900,00
CC2	Chefe de Assessoria Jurídica do PROCON	01	R$ 900,00
CC2	Chefe de Atendimento do PROCON	01	R$ 900,00
CC2	Chefe da Fiscalização Externa do PROCON	01	R$ 900,00
CC2	Coordenador do Plantão Social	01	R$ 900,00
CC1	Inspetor de Equipe	25	R$ 700,00

Art.2º.

Fica acrescido § 3° ao art. 18 da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Complementar n° 90, de 31 de outubro de 2005, com a seguinte redação:

§ 3º O cargo em comissão de Diretor do FAPSBENTO deverá ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo.

Art.3º.

As atribuições do cargo de Diretor do FAPSBENTO, criado por esta lei complementar, são as constantes do Anexo 1, parte integrante da presente lei complementar.

Art.4º.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e seis.

ALCINDO GABRIELLI
Prefeito Municipal

Anexo I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Diretor do FAPSBENTO Compete ao Diretor do FAPSBENTO coordenar a elaboração do orçamento,. contabilização e apresentação do balanço anual do FAPSBENTO, em conformidade com a legislação do Ministério da Previdência Social; coordenar as aplicações dos recursos do FAPSBENTO junto aos Bancos Oficiais, conforme Resoluções do Conselho Monetário Nacional, aprovadas pelo Conselho de Administração do FAPSBENTO; coordenar os controles individualizados (de quem o FAPSBENTO recebe e para quem paga), através do gerenciamento de programa de informática locado para estes controles; coordenar o andamento dos processos de Compensação Financeira dos Regimes de origem e Instituídos junto ao COMPREV e com regimes próprios de outros municípios; coordenar o preenchimento e envio dos demonstrativos do Regime Próprio (Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio, Demonstrativo Financeiro e Comprovante de Repasses), através do site do Ministério da Previdência Social; acompanhar, executar e cumprir as mais diversas legislações que tratam das normas administrativas, financeiras, contábeis e atuariais dos Regimes Próprios de Previdência; emitir pareceres, opinar, dar ampla divulgação, tratar, avaliar e decidir sobre qualquer assunto relacionado ao Regime Próprio de Previdência (FAPSBENTO).

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 101, de 16 de outubro de 2006