SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

ACRESCE O INCISO VI AO ART. 236 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

Fica acrescido o inciso VI ao art. 236 da Lei Complementar Municipal n° 75/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – Adicional de Insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de risco de vida, quando necessário

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezoito.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 198, de 14 de maio de 2018