LEI COMPLEMENTAR nº 286, de 21 de agosto de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

286

2026

21 de Agosto de 2026

Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar nº 76/2004, que "Dispõe sobre os Quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores, e dá outras providências".

a A
Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante na Lei Complementar nº 76/2004, que "Dispõe sobre os Quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores, e dá outras providências".
    AMARILDO LUCATELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
      Art.1º. 
      Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Bento Gonçalves, constante da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004, os seguintes cargos:
        I – 
        01 (um) cargo de Biólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão de Vencimento TCII;
          II – 
          01 (um) cargo de Biomédico, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de Vencimento SM-5; e
            III – 
            01 (um) cargo de Turismólogo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de Vencimento TCII.
              Art.3º.  

              O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, composto segundo o disposto no artigo 2°, é integrado pelas seguintes categorias funcionais com o respectivo número de cargos, vencimento, segundo a classe, conforme segue:

              QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

              P
              A
              D
              R
              Ã
              O

              CARGO

              C C
              A R
              R I
              G A
              O D
              S S


              VENCIMENTOS – CLASSES

              C H
              A O
              R R
              G Á
              A R
                  I
                 A

              A

              B

              C

              D

              E

              F

              De
              0 / 05
              Anos

              De
              06 / 10
              Anos

              De
              11 / 15
              Anos

              De
              16 / 20
              Anos

              De
              21 / 25
              Anos

              De
              26 / 30
              Anos

              01

              Auxiliar de Serviços de Obras

              172

              R$
              511,45

              R$
              562,60

              R$
              588,17

              R$
              613,74

              R$
              639,31

              R$
              664,89

              40h

              01

              Merendeira

              27

              R$
              511,45

              R$
              562,60

              R$
              588,17

              R$
              613,74

              R$
              639,31

              R$
              664,89

              40h

              01

              Servente

              150

              R$
              511,45

              R$
              562,60

              R$
              588,17

              R$
              613,74

              R$
              639,31

              R$
              664,89

              40h

              01

              Higienizador

              15

              R$
              511,45

              R$
              562,60

              R$
              588,17

              R$
              613,74

              R$
              639,31

              R$
              664,89

              40h

              02

              Pintor

              01

              R$
              538,37

              R$
              592,21

              R$
              619,13

              R$
              646,04

              R$
              672,96

              R$
              699,88

              40h

              02

              Encanador

              04

              R$
              538,37

              R$
              592,21

              R$
              619,13

              R$
              646,04

              R$
              672,96

              R$
              699,88

              40h

              02

              Telefonista

              36

              R$
              538,37

              R$
              592,21

              R$
              619,13

              R$
              646,04

              R$
              672,96

              R$
              699,88

              36h

              02

              Calceteiro

              30

              R$
              538,37

              R$
              592,21

              R$
              619,13

              R$
              646,04

              R$
              672,96

              R$
              699,88

              40h

              02

              Vigia

              44

              R$
              538,37

              R$
              592,21

              R$
              619,13

              R$
              646,04

              R$
              672,96

              R$
              699,88

              40h

              03

              Auxiliar Administrativo

              72

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Auxiliar de Serviço Social

              21

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Auxiliar de Bibliotecário

              35

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Assistente de Atividades Culturais

              10

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Auxiliar de Serviços Turísticos

              11

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Auxiliar de Planejamento

              08

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Almoxarife

              08

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Técnico em Arquivo

              05

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Atendente de Creche

              176

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              40h

              03

              Auxiliar de Educação Infantil

              175

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              30h

              03

              Educador Social 

              15

              R$
              592,70

              R$
              651,97

              R$
              681,60

              R$
              711,24

              R$
              740,88

              R$
              770,51

              30h

              04

              Pedreiro

              09

              R$ 729,76

              R$ 802,73

              R$ 839,22

              R$ 875,71

              R$ 912,20

              R$ 948,70

              40h

              04

              Carpinteiro

              08

              R$ 729,76

              R$ 802,73

              R$ 839,22

              R$ 875,71

              R$ 912,20

              R$ 948,70

              40h

              04

              Secretário de Escola

              35

              R$ 729,76

              R$ 802,73

              R$ 839,22

              R$ 875,71

              R$ 912,20

              R$ 948,70

              40h

              04

              Cuidador 

              10

              R$ 729,76

              R$ 802,73

              R$ 839,22

              R$ 875,71

              R$ 912,20

              R$ 948,70

              36h

              05

              Eletricista

              17

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Fiscal de Obras e Posturas

              19

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Fiscal Tributário

              05

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Fiscal do Meio Ambiente

              13

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Operador de Maquinas

              37

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Motorista

              47

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Técnico Agrícola

              04

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Técnico em Contabilidade

              06

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Agente Tributário

              10

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Topógrafo

              05

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Mestre de Obras

              08

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Tesoureiro

              06

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Técnico Tributário

              09

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Assessor Administrativo

              107

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Técnico em Turismo

              03

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Mecânico

              11

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Agente Municipal de Trânsito

              44

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              30h

              05

              Assessor de Gabinete

              14

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Técnico em Informática

              12

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Técnico em Segurança do Trabalho

              02

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              05

              Técnico Controlador de Semáforo

              02

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              QUADRO ESPECIAL TÉCNICO OU CIENTÍFICO

              P
              A
              D
              R
              Ã
              O

              CARGOS

              CARGOS CRIADOS

              VENCIMENTOS – CLASSES

              C H
              A O
              R R
              G Á
              A R
                  I
                 A

              A

              B

              C

              D

              E

              F

              De
              0 / 05
              Anos

              De
              06 / 10
              Anos

              De
              11 / 15
              Anos

              De
              16 / 20
              Anos

              De
              21 / 25
              Anos

              De
              26 / 30
              Anos

              TC II

              Assistente
              Social

              21

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Biblioteconomista

              03

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Geólogo

              01

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Advogado

              11

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Arquiteto

              07

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Contador

              10

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Engenheiro Agrônomo

              03

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Engenheiro Civil

              11

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Engenheiro Florestal

              02

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Jornalista

              01

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Relações Públicas

              01

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Auditor de Tributos Municipais

              08

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Publicitário

              02

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Gestor Público

              04

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Fonoaudiólogo

              03

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Turismólogo

              03

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Analista de Sistemas e Programas

              04

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Biólogo

              02

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Engenheiro Ambiental

              01

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Engenheiro Mecânico

              01

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Engenheiro Químico

              01

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              TC II

              Museólogo

              01

              R$
              3.442,90

              R$
              3.787,19

              R$
              3.959,34

              R$
              4.131,48

              R$
              4.303,63

              R$
              4.475,77

              40h

              QUADRO ESPECIAL DA SAÚDE

              P
              A
              D
              R
              Ã
              O

              CARGOS

              CARGOS CRIADOS

              VENCIMENTOS – CLASSES

              C H
              A O
              R R
              G Á
              A R
                  I
                 A

              A

              B

              C

              D

              E

              F

              De
              0 / 05
              Anos

              De
              06 / 10
              Anos

              De
              11 / 15
              Anos

              De
              16 / 20
              Anos

              De
              21 / 25
              Anos

              De
              26 / 30
              Anos

              SM1

              Auxiliar de Enfermagem

              53

              R$ 592,70

              R$ 651,97

              R$ 681,60

              R$ 711,24

              R$ 740,88

              R$ 770,51

              40h

              SM 3

              Auxiliar de Odontologia

              14

              R$ 592,70

              R$ 651,97

              R$ 681,60

              R$ 711,24

              R$ 740,88

              R$ 770,51

              40h

              SM 1

              Auxiliar de Laboratório

              09

              R$ 592,70

              R$ 651,97

              R$ 681,60

              R$ 711,24

              R$ 740,88

              R$ 770,51

              40h

              SM 1

              Auxiliar de Serviços Médicos

              40

              R$ 592,70

              R$ 651,97

              R$ 681,60

              R$ 711,24

              R$ 740,88

              R$ 770,51

              40h

              SM 1

              Agente Comunitário de Saúde

              105

              R$ 592,70

              R$ 651,97

              R$ 681,60

              R$ 711,24

              R$ 740,88

              R$ 770,51

              40h

              SM 3

              Fiscal Epidemiológico

              05

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              SM 3

              Fiscal Sanitário

              25

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              SM 3

              Motorista de Ambulância

              16

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              SM 3

              Técnico em Enfermagem

              155

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              SM 3

              Técnico em Radiologia

              09

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              30h

              SM 3

              Auxiliar de Farmácia 

              16

              R$ 963,14

              R$ 1.059,46

              R$ 1.107,61

              R$ 1.155,77

              R$ 1.203,93

              R$ 1.252,09

              40h

              SM 4

              Fisioterapeuta

              18

              R$ 1.478,05

              R$ 1.625,87

              R$ 1.699,76

              R$ 1.773,66

              R$ 1.847,56

              R$ 1.921,47

              20h

              SM 4

              Enfermeiro

              117

              R$ 1.478,05

              R$ 1.625,87

              R$ 1.699,76

              R$ 1.773,66

              R$ 1.847,56

              R$ 1.921,47

              20h

              SM 4

              Terapeuta Ocupacional

              04

              R$ 1.478,05

              R$ 1.625,87

              R$ 1.699,76

              R$ 1.773,66

              R$ 1.847,56

              R$ 1.921,47

              20h

              SM
              4

              Administrador Hospitalar

              03

              R$ 1.478,05

              R$ 1.625,87

              R$ 1.699,76

              R$ 1.773,66

              R$ 1.847,56

              R$ 1.921,47

              20h

              SM 4

              Nutricionista

              14

              R$ 1.478,05

              R$ 1.625,87

              R$ 1.699,76

              R$ 1.773,66

              R$ 1.847,56

              R$ 1.921,47

              20h

              SM 4

              Enfermeiro do Trabalho

              03

              R$ 1.478,05

              R$ 1.625,87

              R$ 1.699,76

              R$ 1.773,66

              R$ 1.847,56

              R$ 1.921,47

              20h

              SM 5

              Psicólogo

              27

              R$ 1.672,54

              R$ 1.839,79

              R$ 1.923,42

              R$ 2.007,04

              R$ 2.090,68

              R$ 2.174,28

              20h

              SM 5

              Médico Veterinário

              04

              R$ 1.672,54

              R$ 1.839,79

              R$ 1.923,42

              R$ 2.007,04

              R$ 2.090,68

              R$ 2.174,28

              20h

              SM 5

              Odontólogo

              21

              R$ 1.672,54

              R$ 1.839,79

              R$ 1.923,42

              R$ 2.007,04

              R$ 2.090,68

              R$ 2.174,28

              20h

              SM 5

              Farmacêutico

              20

              R$ 1.672,54

              R$ 1.839,79

              R$ 1.923,42

              R$ 2.007,04

              R$ 2.090,68

              R$ 2.174,28

              20h

              SM 5

              Bioquímico

              09

              R$ 1.672,54

              R$ 1.839,79

              R$ 1.923,42

              R$ 2.007,04

              R$ 2.090,68

              R$ 2.174,28

              20h

              SM 5

              Biomédico

              02

              R$ 1.672,54

              R$ 1.839,7

              R$ 1.923,42

              R$ 2.007,04

              R$ 2.090,68

              R$ 2.174,28

              20 hs 

              SM 6

              Médico Geral Comunitário

              16

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Pediatra

              15

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Ortopedista/ Traumatologista

              06

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Urologista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Otorrinolaringologista

              01

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Neurologista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Pneumologista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Psiquiatra

              08

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Radiologista

              05

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Clínica Médica

              51

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Ginecologista / Obstetra

              08

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Dermatologista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Anestesista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Cardiologista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Oftalmologista

              01

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Angiologista

              01

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Cirurgia Geral

              03

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico do Trabalho

              03

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Endocrinologista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Gastroenterologista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Infectologista

              02

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h

              SM 6

              Médico Generalista

              30

              R$ 8.800,00

              R$ 9.680,00

              R$ 10.120,00

              R$ 10.560,00

              R$ 11.000,00

              R$ 11.440,00

              20h




              CATEGORIA FUNCIONAL GUARDA CIVIL

              Padrão de Vencimentos

              Quantidade de Cargos

              Carga Horária

              C1/C2/C3

              45

              40 Horas

               

               

              Art.2º. 
              Os cargos criados no art. 1°, desta Lei, passam a integrar a Administração Pública Municipal, com seu respectivo padrão, incluído no quadro constante no art. 3º, da Lei Complementar nº 76, de 22 de dezembro de 2004, e respectivas alterações.
                Art.3º. 
                A progressão na carreira dos cargos criados no art. 1º, desta Lei, obedecerão aos mesmos critérios definidos nas Leis Complementares nº 75, de 22 de dezembro de 2004 e nº 76, de 22 de dezembro de 2004, e respectivas alterações.
                  Art.4º. 
                  As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos criados são os que constam no Anexo da Lei Complementar n° 76, de 22 de dezembro de 2004, e respectivas alterações.
                    Art.5º. 
                    As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
                      Art.6º. 
                      Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.
                          AMARILDO LUCATELLI Prefeito Municipal
                            NOTA:
                            A compilação tem por finalidade 
                            dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                            Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.