SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014

Extingue Cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, constantes na Lei Municipal n° 5.877/2014, que "Dispõe sobre os Quadros de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências".

AMARILDO LUCATELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

São extintos os cargos do Quadro de Provimento Efetivo, constante na Lei Municipal n2 5.877, de 03 de dezembro de 2014, que "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a seguir relacionados:

I –

03 (três) cargos de Servente Copeira, padrão EL-1;

II –

01 (um) cargo de Zelador, padrão EL-2;

III –

02 (dois) cargos de Auxiliar de Segurança, padrão EL-2.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º.

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os incisos I, IV e V, do art. 5°, da Lei Municipal n9 5.877, de 03 de dezembro de 2014.

I – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.

AMARILDO LUCATELLI Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.267, de 29 de abril de 2026