SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 75/2004.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o inciso VI, e o §32, do art. 120, da Lei Complementar n2 75, de 22 de dezembro de 2004 que, "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passam a vigorar com a seguinte redação:

VI – por até 05 (cinco) dias anuais, não consecutivos, mediante solicitação do servidor e autorização do chefe imediato.

§ 3º No caso do inciso VI, deste artigo, a concessão se dará dentro do ano (01/01 a 31/12), não podendo ser cumulativa de um ano para o outro, ficando assegurado o direito de forma proporcional ao tempo de exercício no ano civil, contado a partir da data de ingresso no serviço público, de modo que o servidor fará jus apenas aos dias correspondentes ao período compreendido entre sua admissão e o final do exercício, independentemente do número de matrículas ou vínculos funcionais que mantenha com o Município.

Art.2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 275, de 20 de fevereiro de 2026