Informações foram atualizadas em 08/11/2026
Logo Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 7.072, de 05 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

7072

2024

5 de Abril de 2024

Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e altera o Anexo I da Lei Ordinária n° 5.877/2014.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 5.877/2014.
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a vigorar a partir de 1° de abril de 2024.
        Art.2º. 
        A despesa resultante desta Lei correrá à conta de recursos do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
          Art.3º. 
          Esta Lei altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 5.877, de 03 de dezembro de 2014, que passa a vigorar conforme a tabela anexa, parte integrante desta Lei.
            TABELA DE VENCIMENTOS – ABRIL 2024
                 TABELA AJUSTADA
            DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (20 HORAS)
                   
            PADRÃOVENCIMENTOS - CLASSE
            ABCDEF
            DE 0 ATÉ 05 ANOSDE 06 ATÉ 10 ANOSDE 11 ATÉ 15 ANOSDE 16 ATÉ 20 ANOSDE 21 ATÉ 25 ANOSDE 26 ATÉ 30 ANOS
             10,00%15,00%20,00%25,00%30,00%
            EL- 1R$ 1.371,90R$ 1.509,09R$ 1.577,68R$ 1.646,28R$ 1.714,88R$ 1.783,47
            EL- 2R$ 1.717,79R$ 1.889,57R$ 1.975,46R$ 2.061,34R$ 2.147,23R$ 2.233,12
            EL- 3R$ 2.565,62R$ 2.822,19R$ 2.950,47R$ 3.078,75R$ 3.207,03R$ 3.335,32
            EL- 4R$ 3.432,61R$ 3.775,87R$ 3.947,50R$ 4.119,13R$ 4.290,76R$ 4.462,39
            EL- 5R$ 4.516,54R$ 4.968,20R$ 5.194,03R$ 5.419,85R$ 5.645,69R$ 5.871,51
            EL- 6R$ 5.287,14R$ 5.815,85R$ 6.080,21R$ 6.344,56R$ 6.608,92R$ 6.873,29
                   
            DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (40 HORAS)
                   
            PADRÃOVENCIMENTOS - CLASSE
            ABCDEF
            DE 0 ATÉ 05 ANOSDE 06 ATÉ 10 ANOSDE 11 ATÉ 15 ANOSDE 16 ATÉ 20 ANOSDE 21 ATÉ 25 ANOSDE 26 ATÉ 30 ANOS
             10,00%15,00%20,00%25,00%30,00%
            EL- 1R$ 2.743,79R$ 3.018,19R$ 3.155,36R$ 3.292,55R$ 3.429,75R$ 3.566,95
            EL- 2R$ 3.435,57R$ 3.779,14R$ 3.950,93R$ 4.122,68R$ 4.294,46R$ 4.466,25
            EL- 3R$ 5.131,25R$ 5.644,38R$ 5.900,94R$ 6.157,50R$ 6.414,07R$ 6.670,63
            EL- 4R$ 6.865,21R$ 7.551,73R$ 7.895,01R$ 8.238,25R$ 8.581,52R$ 8.924,77
            EL- 5R$ 9.033,10R$ 9.936,41R$ 10.388,04R$ 10.839,70R$ 11.291,36R$ 11.743,02
            EL- 6R$ 10.574,27R$ 11.631,70R$ 12.160,41R$ 12.689,12R$ 13.217,86R$ 13.746,57
                   
             CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  
                   
             PADRÃOVALOR  
             CC-1R$ 3.687,62  
             CC-2R$ 5.745,87  
             CC-3R$ 7.032,30  
             CC-4R$ 8.918,99  
                   
            DA FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ASSESSORIA TÉCNICA
            CARGOCOMPLEXIDADE
            REDUZIDAMÉDIAALTA
            FGR$ 589,82R$ 1.254,18R$ 3.303,66
                   
            VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL
            R$ 3.120,01
            Art.4º. 

            O disposto na presente Lei aplicar-se-á aos proventos dos inativos, de conformidade com a Lei Municipal n° 2.819, de 30 de junho de 1999, que criou o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves - FAPSBENTO. 

              Art.5º. 

              Esta Lei entra em vigor na de sua publicação e seus efeitos a contar de 1° de abril de 2024. 

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

                  DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

                    NOTA:
                    A compilação tem por finalidade                     dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                    Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.