Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026 em 80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.797/1999.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação