Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 45 de 2026 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 45 de 2026
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 25
/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, que
estabelece medidas mais rigorosas, COM
PREVISÃO DE SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS E PENAIS AOS
INFRATORES que utilizarem veículos para o
abandono de animais, encaminhando a presente
manifestação de apoio ao Senado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação