Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2020 em 179ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (179ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA OU POR CONTRAPARTIDA DE USO DE ÁREAS, ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS COMERCIAIS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação