Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2018 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2018
Altera o inciso VI do art. 45 da Lei Municipal n° 2.499, de 20 de novembro de 1995, que 'Dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências', com as alterações feitas pela Lei Municipal n° 3.549, de 1° de junho de 2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação