Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informações nº 103 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 103 de 2025
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas e nominalizadas sobre servidores públicos ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bento Gonçalves que percebam gratificações, adicionais ou outras vantagens pecuniárias vinculadas ao exercício de funções específicas ou distintas do cargo efetivo. Solicita-se que a lista seja entregue completa, em formato consolidado, sem a indicação de links que remetam à folha salarial ou a sistemas que exijam consulta individualizada dos dados. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação