Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 90 de 2012
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO ART. 1°, §2°, DA LEI MUNICIPAL N° 5.438, DE 13 DE MARÇO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE FORMA PRETÉRITA".