Informações foram atualizadas em 30/10/2026
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026
Ementa: Altera o caput e acresce parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n° 5.964/2015.

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações