Matéria: Moção nº 45 de 2026
Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 25 /2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, que estabelece medidas mais rigorosas, COM PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS AOS INFRATORES que utilizarem veículos para o abandono de animais, encaminhando a presente manifestação de apoio ao Senado.