Matéria: Moção nº 34 de 2026
Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 5.930/2025, de autoria do Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil/PR), que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maustratos a animais.