Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 5.821, de 08 de julho de 2014, que "Institui o Serviço Público de Transporte Individual por táxi, no Município de Bento Gonçalves, e estabelece normas para exploração, e dá outras providências".