Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 7.197, de 03 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integral aos Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bento Gonçalves, e dá outras providências".