Matéria: Moção nº 50 de 2025
Ementa: Moção de apoio ao Projeto de Lei Federal nº 4622 /2025, que institui o Adicional Nacional de Inclusão Educacional (ANIE). O projeto visa valorizar os professores da rede pública que atuam diretamente na inclusão de estudantes com deficiência, assegurando-lhes um adicional remuneratório de 12% a 15%. A medida fundamenta-se no dever constitucional de educação inclusiva, na Lei Brasileira de Inclusão e na necessidade de equidade federativa, representando um avanço concreto na política nacional de educação especial.