Matéria: Emenda nº 21 de 2025
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 23, de 03 de outubro de 2025, que "Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 183/2013, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves".