Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO BENTO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.