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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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