Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 6.387, de 03 de julho de 2018, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO. E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO".