Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E INCENTIVOS À REGULARIZAÇÃO PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA QUE TENHAM UTILIZADO DADOS FALSOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES — 1ª LEI DA ORDEM DO BOLSA FAMÍLIA.