Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 8 de 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, COORDENADOR, DIRETOR, ASSESSOR E QUALQUER OUTRO CARGO EM COMISSÃO, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.