Matéria: Moção nº 9 de 2024
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 22/2024 QUE ESTENDEU ATÉ O ANO DE 2032 O AUMENTO DE 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS ÀS ALÍQUOTAS INTERNAS NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS OU NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO. REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 12 DA LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973.