Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
Ementa: Altera os arts. 25, 27, 34, 107, 111, 122, 193 a 199 e 201 a 208; acrescenta os arts. 34-A, 34-B, 108-A, 111-A e 111-B; revoga os arts. 28, 46, §§ 3° e 4° do art. 51, § 2° do art. 72, § 3° do art. 92, § 10 do art. 93, § 3° do art. 95, arts. 209 a 211, 230 e 231, todos da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves.