Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.