Matéria: Emenda nº 57 de 2021
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei Complementar n° 08, de 18 de dezembro de 2020, "ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".