Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
Ementa: "Altera redação do art. 120-A da Lei Complementar n° 191, de 10 de agosto de 2016, que "ACRESCE O ART. 120-A À LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".